De acordo com o texto vigente da Lei nº 11.340, de 7 de agos...

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Q2670053 Direito Processual Penal

De acordo com o texto vigente da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu Art. 7º , São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:


Assinale a alternativa INCORRETA:

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