Importante instrumento para efetivação de direitos fundament...

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou até sensorial, a curto ou longo prazo, de participar efetivamente da sociedade em igualdade de condições.

Passeio público é parte da via pública e elemento obrigatório de urbanização, destinado somente à circulação de pedestres, podendo ter implantado no local vegetação, sendo proibida a implantação de mobiliário urbano.

Considera-se barreira de acessibilidade qualquer comportamento que dificulte a expressão de mensagens por meio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

As disposições de acessibilidade na lei mencionada não se aplicam aos imóveis declarados bens de interesse histórico ou artístico, cabendo para estes a observação das suas normas reguladoras específicas.