Assinale a opção correta a respeito da atuação diplomática b...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a atuação diplomática do Brasil na condução de litígios internacionais, com foco nas controvérsias na Organização Mundial do Comércio (OMC). É importante entender como o Brasil participa de disputas comerciais e o funcionamento do sistema de solução de controvérsias da OMC.

Legislação e Contexto: A OMC é regida por um conjunto de acordos que incluem princípios fundamentais como a Cláusula da Nação Mais Favorecida e o mecanismo de solução de controvérsias. O Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) é o documento que estabelece as regras para resolução de disputas entre os membros.

Tema Central: O tema central é a condução de litígios no âmbito da OMC, particularmente como o Brasil navega essas disputas. Isso envolve compreender os princípios da OMC, como se processam os litígios e as alternativas de retaliação disponíveis para os países.

Exemplo Prático: Um exemplo relevante é o caso de disputa entre o Brasil e o Canadá sobre subsídios às aeronaves regionais, onde a OMC desempenhou um papel crucial na solução do conflito.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A opção C é correta porque, no caso das aeronaves regionais, tanto o Brasil quanto o Canadá decidiram não exercer o direito de retaliação, apesar de terem essa possibilidade garantida pela OMC. Isso exemplifica uma escolha estratégica na condução de litígios.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A Cláusula da Nação Mais Favorecida é, de fato, um princípio fundamental, mas não foi introduzida na transição para a OMC. Ela já existia no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

B - Os relatórios dos painéis da OMC são obrigatórios, mas não são irrecorríveis. Eles podem ser apelados no Órgão de Apelação.

D - A China já participou de vários casos no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, contradizendo a afirmação de que ainda não participou de nenhum caso.

E - O conceito de "consenso invertido" refere-se à dificuldade em bloquear relatórios de painéis e do Órgão de Apelação, mas não favorece automaticamente decisões políticas sobre jurídicas.

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a) A cláusula da nação mais favorecida já existia no GATT;

b) O Corpo de Apelação na OMC, designado pelo OSC, tem a função de ouvir as apelações das decisões dos paineis. Além disso, a decisão é imposta ao perdedor;

c) Correta;

d) A China já participou de litígios no OSC;

e) O consenso invetido é a necessidade que haja consenso em rejeitar o relatório. No GATT era necessário que todos os mesmbros aceitassem um relatório do painel para que ele fosse adotado, fazendo com que quase nenhum contencioso chegasse à fase de retaliação. O consenso invertido permitiu o avanço dos procedimentos no OSC, fazendo prevalecer decisões jurídicas sobre políticas (o contrário do que diz o item).

Complementando quanto ao erro da letra A, a cláusula da nação mais já era aplicada antes mesmo do GATT. Em relação à sua positivação sim, foi substancialmente desenvolvida a partir do GATT, tendo sido contemplada já no primeiro artigo do acordo(GATT).

Referência: Dissertação de Alice Rocha da Silva, http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp008661.pdf.

Bons estudos.