Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que...

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Q2058311

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Sanitário |

Q2058311 Direito Sanitário

Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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