Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os prim...

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.