De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribui...

Para o exame da presente questão, deve-se acionar o disposto no art. 4º da Lei Complementar 87/96, que abaixo transcrevo:

"Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."

À luz, principalmente, deste dispositivo legal, analisemos as opções:

a) Errado:

A norma acima transcrita é clara ao abarcar pessoas físicas e jurídicas, de modo que está errado pretender os contribuintes apenas a pessoas jurídicas.

b) Certo:

Trata-se de afirmativa com o devido esteio no teor do art. 4º, §1º, III, da LC 87/96, in verbis:

"Art. 4º (...)
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:   

(...)

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;"

Logo, eis aqui a opção correta.

c) Errado:

Na verdade, a lei estabelece como contribuinte a pessoa física ou jurídica que seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, e não de serviço prestado no Brasil por empresa sediada no exterior, tal como aduzido neste item.

No ponto, confira-se o teor do art. 4º, §1º, II, da LC 87/96:

"Art. 4º (...)
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

(...)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;"

d) Errado:

O equívoco deste item pode ser verificado por seu contraste com a norma vazada no caput do art. 4º, que exige, sim, a habitualidade das operações de circulação de mercadoria.

e) Errado:

Em rigor, o intuito comercial não é exigido no caso versado nesta opção, consoante previsto no art. 4º, §1º, I, da citada lei complementar. No ponto, é ler:

"Art. 4º (...)
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;"


Gabarito do professor: B