O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, ...

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.