Ao servidor NÃO é proibido:

revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, mesmo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial, ou administrativo.

cometer a pessoa estranha ao serviço público municipal, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir, ou a seus subordinados.

deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada.

empregar material ou quaisquer bens do município em serviço particular.

retirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.