Acerca do processo administrativo no âmbito da Admin...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063075
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, vale destacar que as
atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de
ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo
processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa
correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.