O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com...

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Q996816
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996816 Direito Administrativo
O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Dado o caráter emergencial do serviço, é dispensável a análise prévia da minuta do contrato pela assessoria jurídica do SLU.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

• Preparação da licitação:

Segundo Amorim (2017), "o processo licitatório é composto de duas etapas: a interna e a externa". Cabe informar que a etapa interna será realizada antes da publicação do aviso de licitação, "contemplando a consecução dos atos preparatórios para a efetiva promoção da disputa. Trata-se de etapa de extrema importância, pois será crucial para garantir o sucesso da licitação e o alcance de seu objetivo maior: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração". 
A etapa interna se desenvolve de acordo com a referida sequência:

- requisição da área / unidade interessada;

- estimativa do valor (pesquisa de preços);

- autorização da despesa;

- elaboração do instrumento convocatório e seus anexos;

- análise da minuta do ato convocatório pela assessoria jurídica;

- publicação do aviso de licitação e divulgação do edital. 

• Lei nº 8.666/93:

Art. 38 O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente. 
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 
Referência:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.

Gabarito: ERRADO, com base no parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 8.666/93.

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ERRADO

Art. 38. Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 

JUSTIFICATIVA CESPE - ERRADO. O art. 38 da Lei n. o 8.666/1993 prevê, no seu parágrafo único, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração. Portanto, mesmo que em caráter emergencial, o contrato deve ser analisado previamente.

Literalidade do Art.38 da lei de licitações.

As minutas de editais de licitaçao, bem como as dos contratos ,acordos,convênios ou ajustes devem ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração.

O fato de ser uma hipótese de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL em razão de situações excepcionais não significa que haverá dispensa das análises prévias da minuta.

A etapa interna se desenvolve de acordo com a referida sequência:

- requisição da área / unidade interessada;

- estimativa do valor (pesquisa de preços);

- autorização da despesa;

- elaboração do instrumento convocatório e seus anexos;

- análise da minuta do ato convocatório pela assessoria jurídica;

- publicação do aviso de licitação e divulgação do edital

Fonte: Professor q concurso.

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