Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra...

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Q414512

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414512 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.

Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa.

São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário.

O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.

A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

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