João, servidor público civil estável de autarquia distrital,...

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Q996817
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996817 Legislação Estadual
João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente.
Alternativas

Comentários

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Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

§ 1º A comissão é composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente.

Gabarito: Certo

ficar atento

Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente

quando vemos palavras assim tendemos a marcar errado mas está correto, vejamos

lei complementar 840

Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

§ 1º A comissão é composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente.

Art. 229. A sindicância ou o PAD é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.

§ 1º A comissão é composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente.

"Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente"

Nesse e em todos os casos.

Gab: CERTO

Como a lei não cita nenhuma ressalva, considera-se que a comissão é composta, necessariamente, por 3 servidores estáveis. Vejam o que diz a lei ...

  1. Art. 229. A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial.
  • § 1º: A Comissão é composta de três servidores ESTÁVEIS designados pela autoridade competente.

Lei 840/2011.

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