Sobre os Municípios:

A alternativa correta é a B, que afirma: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".

Para compreender esta assertiva, é preciso ter conhecimento do artigo 29-A da Constituição Federal, que estabelece limites de gastos com a remuneração de vereadores e com a folha de pagamento da Câmara Municipal. O limite imposto é uma forma de garantir que os recursos públicos sejam alocados de maneira responsável e equilibrada, evitando excessos que comprometam a gestão fiscal do município.

O artigo 29-A estabelece, em seu parágrafo 1º, que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município. Já o limite de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, é uma medida de contenção de despesas para assegurar a sustentabilidade financeira do município.

É importante destacar que o entendimento da alternativa correta está diretamente relacionado à responsabilidade fiscal e à eficiente gestão dos recursos públicos, temas essenciais para o Direito Constitucional, principalmente no que tange à Organização Político-Administrativa do Estado.

Portanto, a alternativa B é a correta porque está alinhada com o que é estabelecido pela Constituição Federal, garantindo que o legislativo municipal mantenha suas despesas com pessoal dentro de um limite prudencial, permitindo que os recursos municipais sejam utilizados em outras áreas de interesse público.

Resposta Letra b)

COnforme CF 88 Artigo 29-A §1

Erros das outras alternativas :

a) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal

c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

d) O controle externo da Câmara Municipal

e) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias

CORRETO O GABARITO...

Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

§ 1^o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 1^o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)