Quanto à posse e ao exercício dos cargos públicos, conforme ...

O prazo para o efetivo exercício é de trinta dias a partir do ato de provimento.

Será anulado o ato de nomeação do servidor que não entrar em efetivo exercício no prazo da lei.

A posse em cargo público é ato personalíssimo, desempenhado pelo próprio servidor nomeado.

O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício nos prazos previstos em lei.

É de quinze dias o prazo para o servidor ser empossado, contados da data do ato de provimento.