A requisição, não obstante decorra da necessidade transitóri...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q34615
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração |
Q34615 Direito Administrativo
Com relação à requisição, aos atos e aos contratos administrativos, julgue
os itens subsequentes.

A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedade particular de bens imóveis, sendo que, nessa hipótese, a requisição assume a natureza jurídica de contrato administrativo.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A aquisição independe da aquiescência do administrado. Ocorrendo a necessidade de a Administração utilizar a propriedade do particular, este tem a obrigação de ceder, e terá, se ocorrer dano, o direito à indenização.
Não há contrato, pois não há acordo de vontades. Na hípótese de iminente perigo público o Estado se vale de seu Poder de Império sobre os particulares para impor sua vontade.

 Segundo leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que “a requisição administrativa pode apresentar-se sob diferentes modalidades, incidindo ora sobre bens, móveis ou imóveis, ora sobre serviços, identificando-se, às vezes, com a ocupação temporária e assemelhando-se, em outras, à desapropriação; é forma de limitação da propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico; justificando-se em tempo de paz e de guerra". 

GABARITO: ERRADO

Pode até haver fundamento político e jurídico! Mas não há contrato…

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas