A requisição, não obstante decorra da necessidade transitóri...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração |
Q34615
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à requisição, aos atos e aos contratos administrativos, julgue
os itens subsequentes.
os itens subsequentes.
A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedade particular de bens imóveis, sendo que, nessa hipótese, a requisição assume a natureza jurídica de contrato administrativo.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A aquisição independe da aquiescência do administrado. Ocorrendo a necessidade de a Administração utilizar a propriedade do particular, este tem a obrigação de ceder, e terá, se ocorrer dano, o direito à indenização.
Não há contrato, pois não há acordo de vontades. Na hípótese de iminente perigo público o Estado se vale de seu Poder de Império sobre os particulares para impor sua vontade.
Segundo leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que “a requisição administrativa pode apresentar-se sob diferentes modalidades, incidindo ora sobre bens, móveis ou imóveis, ora sobre serviços, identificando-se, às vezes, com a ocupação temporária e assemelhando-se, em outras, à desapropriação; é forma de limitação da propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico; justificando-se em tempo de paz e de guerra".
GABARITO: ERRADO
Pode até haver fundamento político e jurídico! Mas não há contrato…
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos