Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão ...
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (63)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
• Impedimento e suspeição no processo administrativo:
Segundo Mazza (2013), "para garantir a imparcialidade na tomada das decisões administrativas, a Lei nº 9.784/99 define regras de impedimento e de suspeição aplicáveis aos agentes públicos que atuarão nos processos administrativos".
• Lei nº 9.784 de 1999:
Art. 18 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: ERRADO, tendo em vista que no caso de amizade íntima cabe suspeição e não impedimento, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.784 de 1999.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRADO
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
A lei não estabelece para o servidor a obrigação de se declarar suspeito, como ocorre nos casos de impedimento. Fundamenta-se na dogmática subjetiva do agente, ou seja, ao manter algum contato íntimo ou regular com determinada pessoa.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O Impedimento se fundamenta em elementos objetivos, prescinde da vontade do agente público, implicando na proibição absoluta de atuação no processo.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
ERRADO
JUSTIFICATIVA DA BANCA - Segundo o art. 18 da Lei Nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Por outro lado, o art. 20 dispõe que pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Portanto, no presente caso houve suspeição e não impedimento.
Ser amigo íntimo da parte configura hipótese de SUSPEIÇÃO e não IMPEDIMENTO como afirmado pela banca.
Gabarito, errado.
9784/99 Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está SUSPEITO de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos