A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue...

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Q1039511 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Considere‐se que Jeremias, em razão da prática de um crime de menor potencial ofensivo, tenha sido condenado a uma pena de prestação de serviços à comunidade. Nessa circunstância, enquanto durar a pena, Jeremias não poderá participar de eleições, concorrer a cargos eletivos e votar.

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