Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão ...
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
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Gabarito comentado
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• Processo administrativo:
Segundo Carvalho Filho (2018), o processo administrativo pode ser conceituado "como instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração".
Art. 63 O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa
§2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Gabarito: CERTO, com base no art. 63, §2º da Lei nº 9.784 de 1999 - literalidade da lei.
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Comentários
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CERTO
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Gabarito - Correto.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
(...)
§ 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
A banca vai lá, conta uma historinha de amizade, embola todo o meio de campo pra te induzir ao erro, mas você, esperto e ligado na situação, não erra mais!
O que importa nessa questão é apenas essa parte: Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
A historinha é para pegar boi dormindo, nem precisava dela.
Estude por exercício, óbvio que depois de fazer ao menos 2 ciclos de cada matéria e ao final de cada tópico: exercícios de fixação, no mínimo 20!
Vamos Juntos!
O recurso não será conhecido quando interposto:
I - Fora do Prazo
II - perante órgão incompetente
III - por quem não seja legitimado
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Preclusão = NEM SEI, NEM QUERO SABER, TENHO RAIVA DE QUEM SABE.
Questão correta, vejam outras como o mesmo conceito:
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa; Ano: 2011; Banca: CESPE Órgão: TRE-ES - Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública
O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
GABARITO: CERTA.
Prova: Todos os Cargos; Ano: 2010; Banca: CESPE;Órgão: MS - Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
GABARITO: CERTA.
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