Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não po...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387741 Direito Financeiro

Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último de salvaguardar os recursos públicos.

Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:

são efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;

subsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;

não são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;

têm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;

são mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.

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