O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe so...

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Q3014240 Direito Constitucional
O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em algumas situações, cada Poder tem competência exclusiva, assim marque a alternativa que não é uma competência exclusiva do Congresso Nacional. 
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