Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão...

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Q79229
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79229 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.
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A questão aborda o tema constitucional relacionado à repartição de competências. Conforme a CF/88, Art. 25 – “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. [...] § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".

Gabarito do professor: assertiva errada.

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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Dois erros: PERMISSÃO e EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA

E.

Resposta ERRADA

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão  concessão, os serviços locais de gás canalizado e não podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.
 

Errada!

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, e não podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória. (Art. 25, § 2º, CF)

Além disso, conforme o Art. 25 da CF, cabem aos Estados (resumidamente):

§ 1º - as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição (competência residual);
§ 2º - (citado no enunciado);
§ 3º - instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar.

Bons estudos a todos.

ps. Qualquer observação em relação ao meu comentário, por favor, deixe um recado no meu perfil. Muito grato.
 

Errado

Os estados exploram diretamente ou mediante concessão, não há que se falar em Permissão. 

É vedada a edição de medida provisória para regulamentar os serviços locais de gás canalizado. 


 

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