No que concerne ao Município é correto afirmar que reger-se-...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1224978 Direito Constitucional

No que concerne ao Município é correto afirmar que reger-se-á por:

Lei Municipal votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

Lei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

Lei Complementar votada em um turno, com interstício mínimo de sete dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

Medida Provisória votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias e aprovada por um terço da Câmara Municipal.

Lei Complementar e Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de dois dias e aprovada por um terço da Câmara Municipal.

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