O exercício do poder de polícia tem por base constitucional ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2211750
Direito Constitucional
O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre
os entes federados, que, por sua vez, determina as
devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito
do poder de polícia, segundo correta interpretação da
Magna Corte brasileira.