Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão decla...
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Ano: 2006
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CEAGESP
Provas:
CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Sênior
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CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Pleno |
CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Júnior |
Q2878829
Direito Constitucional
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público: