Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão decla...
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público: