Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063103
Direito Administrativo
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o
objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não
possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após,
aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal
para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é
correto afirmar que houve