Assinale a afirmativa incorreta.

Question

Assinale a afirmativa incorreta. Alternativa A: Embora  seja  uma  prerrogativa  estatal,  o  poder  de  polícia  não permite a imposição de restrições à propriedade, para  não ser ofendido o princípio da reserva legal. Ou Alternativa B: Decretos  e  regulamentos  editados  no  exercício  do  poder  regulamentar  não  podem  conter  comandos  normativos,  que são privativos de lei. Ou Alternativa C: As  razões  sobre  as  quais  se  funda  o  administrador  para  praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão  sujeitas  à  apreciação  judicial,  por  serem  privativas  da  Administração. Ou Alternativa D: A  ofensa  a  normas  restritivas  decorrentes  do  poder  de  polícia  não  acarreta  a  aplicação  de  sanções  administrativas,  a  menos  que  haja  má-fé  por  parte  do  infrator. Ou Alternativa E: O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos.

Daniel Gonçalves · Accepted Answer

Alternativa [A] Embora  seja  uma  prerrogativa  estatal,  o  poder  de  polícia  não permite a imposição de restrições à propriedade, para  não ser ofendido o princípio da reserva legal. Nessa questão o comando deveria ser: “assinale a afirmativa correta”. Sendo assim, a resposta seria a alternativa “E”.(A) ERRADO: É notório que o Poder de Polícia incide sobre a propriedade.(B) ERRADO: Os comandos normativos não são privativos da lei. Há inclusive os atos administrativos normativos (decretos, portarias, resoluções etc). O que é privativo da lei é a prerrogativa de inovação na ordem jurídica.(C) ERRADO: O Judiciário aprecia, sim, as razões que levam o administrador a praticar o ato administrativo. Tal aferição tem o objetivo de auferir se houve congruência entre os motivos e o conteúdo do ato, a razoabilidade e a proporcionalidade, a observância da finalidade etc.(D) ERRADO: Afirmação absurda. A multa depende tão-somente do cometimento de infração administrativa. A má ou boa-fé do infrator só é levada em conta para fins de escolha e gradação da penalidade.(E) CORRETO: Art. 84, II, CR/88. Fonte: www.e-concursos.net

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Assinale a afirmativa incorreta.

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