Assinale a afirmativa incorreta.
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Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |
Q97541
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta.
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Nessa questão o comando deveria ser: “assinale a afirmativa correta”. Sendo assim, a resposta seria a alternativa “E”.
(A) ERRADO: É notório que o Poder de Polícia incide sobre a propriedade.
(B) ERRADO: Os comandos normativos não são privativos da lei. Há inclusive os atos administrativos normativos (decretos, portarias, resoluções etc). O que é privativo da lei é a prerrogativa de inovação na ordem jurídica.
(C) ERRADO: O Judiciário aprecia, sim, as razões que levam o administrador a praticar o ato administrativo. Tal aferição tem o objetivo de auferir se houve congruência entre os motivos e o conteúdo do ato, a razoabilidade e a proporcionalidade, a observância da finalidade etc.
(D) ERRADO: Afirmação absurda. A multa depende tão-somente do cometimento de infração administrativa. A má ou boa-fé do infrator só é levada em conta para fins de escolha e gradação da penalidade.
(E) CORRETO: Art. 84, II, CR/88.
Fonte: www.e-concursos.net
(A) ERRADO: É notório que o Poder de Polícia incide sobre a propriedade.
(B) ERRADO: Os comandos normativos não são privativos da lei. Há inclusive os atos administrativos normativos (decretos, portarias, resoluções etc). O que é privativo da lei é a prerrogativa de inovação na ordem jurídica.
(C) ERRADO: O Judiciário aprecia, sim, as razões que levam o administrador a praticar o ato administrativo. Tal aferição tem o objetivo de auferir se houve congruência entre os motivos e o conteúdo do ato, a razoabilidade e a proporcionalidade, a observância da finalidade etc.
(D) ERRADO: Afirmação absurda. A multa depende tão-somente do cometimento de infração administrativa. A má ou boa-fé do infrator só é levada em conta para fins de escolha e gradação da penalidade.
(E) CORRETO: Art. 84, II, CR/88.
Fonte: www.e-concursos.net
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