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Q847178
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |
Q847178 Direito Constitucional

Segundo o inciso XXXII do art. 5° da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.


Trata-se de norma constitucional

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