O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de ...

Alternativa correta: C - é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Para compreender o contexto desta questão, é fundamental ter um conhecimento sólido sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o artigo 53. Esse artigo estabelece os direitos educacionais da criança e do adolescente, sublinhando a importância do desenvolvimento integral, preparação para a cidadania e a qualificação para o trabalho.

Ao analisar o Parágrafo Único do artigo 53 do ECA, é possível identificar que o texto legal reforça o papel ativo dos pais ou responsáveis no âmbito educacional. Este não apenas assegura o direito à educação como também estipula que os pais ou responsáveis devem ser informados e ter voz ativa no processo educativo.

A alternativa correta (C) destaca precisamente esse direito. Ela aponta que os pais ou responsáveis têm o direito de estar a par do processo pedagógico, o que inclui compreender como o ensino e aprendizagem estão sendo conduzidos, e participar ativamente na definição das propostas educacionais da escola. Isso se alinha com a visão de que a educação é uma construção coletiva, na qual a família desempenha um papel crucial, complementar à atuação da escola.

Essa participação efetiva é considerada um direito pois contribui significativamente para o acompanhamento e suporte ao desenvolvimento educacional dos filhos. A inclusão dos pais na formulação da proposta pedagógica tem como objetivo garantir que a educação esteja alinhada com os princípios e valores familiares, além de promover a transparência e a cooperação entre escola e família.

Portanto, a alternativa (C) está correta porque reflete com precisão o conteúdo do Parágrafo Único do artigo 53 do ECA, reforçando o imperativo legal da participação dos pais ou responsáveis no processo educativo, e consolida a educação como um esforço colaborativo entre escola e família.

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Fonte: Planalto

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