Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tri...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517879
Direito do Consumidor
Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os
seguintes itens, relativos à desconsideração da personalidade
jurídica.
I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza. II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a opção correta.
I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza. II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a opção correta.