O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e ...

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Q847191

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847191 Direito Administrativo

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária

pode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente.

somente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade.

leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração.

admite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência.

deve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis.

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