Com fundamento na Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei da ...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q1154372 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, qual, dentre os seguintes, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Deixar de conceder benefício administrativo ou fiscal em razão da não observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Com fundamento na Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei da ...

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