Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previ...

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo possível a discriminação salarial no trabalho em qualquer hipótese

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de solicitação da autoridade superior

É possível a tortura e tratamento desumano ou degradante nos casos previstos em lei

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade