Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem ...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Leopoldina - MG
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |
Q1117539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das
causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):