À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1949285
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Financeiro |
Q1949285 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo. 

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas