O processo administrativo consiste na sequência de atividad...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |
Q2126662
Direito Administrativo
O processo administrativo consiste na sequência de
atividades realizadas pela Administração Pública com o
objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99,
chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). De
acordo com o contexto desta lei, como pode iniciar-se
um processo administrativo?