À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

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Q1949286
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Financeiro |
Q1949286 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

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