Analise as assertivas: I. O refinanciamento da dívida públ...
Analise as assertivas:
I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Agora assinale a opção CORRETA: