A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança...
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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letra a - 3 a 20 salários
art. 245, do ECA, “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.
GABARITO: A
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!!!
Destaca-se que quando tratamos das infrações administrativas do ECA, lembrem-se que a maioria das penas são representadas pelo seguinte:
- MULTA 3-20 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA
- DOBRO (2X) EM CASO DE REINCIDÊNCIA
PREVISÃO LEGAL ↓
Art.245, ECA - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de (3) três a (20) vinte salários de referência, aplicando -se o (x2) dobro em caso de reincidência.
Fonte: Prof. Fellipe Ávila
Esse examinador já morreu por dentro
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