O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa corres...

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Q888633

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888633 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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