É um dos atributos do ato administrativo 

Questões de assuntos semelhantes

• É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando  
• Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela...
• NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
• Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo:
• Qual atributo do ato administrativo corresponde a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, ou seja,...