A Lei no 8.080, de setembro de 1990, regula as ações e servi...
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Q1186599
Direito Sanitário
A Lei no 8.080, de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Conforme prescreve o seu artigo 2o, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício é dever:
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