Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro ...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Administração | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Saúde Bucal | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Manutenção de Equipamento de Informática | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Agropecuária | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Equipamento de Sonorização e Iluminação | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Laboratório | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Telefonista | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Biblioteca | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor Social | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Laboratorista de Análise de Solos e Asfalto | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auxiliar de Inspeção | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Defesa do Consumidor | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Atendente de Consultório Dentário | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Almoxarife | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Defesa Civil | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor Social Pedagogo | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras |
Q2666967 Legislação Estadual

Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:


A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas