O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 é uma das determi...

Para resolvermos a questão proposta, precisamos compreender o tema central, que é a proteção ambiental conforme o Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Este artigo é um dos pilares do direito ambiental no Brasil e estabelece a responsabilidade de todos em proteger e preservar o meio ambiente.

Interpretação do Enunciado: O enunciado nos direciona a identificar a alternativa correta com base nas determinações do Art. 225. Ele enfatiza a importância da proteção ambiental, que deve ser garantida para as gerações presentes e futuras.

Legislação Aplicável: O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", o que é essencial para a qualidade de vida. Ele também determina que é dever do poder público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque resume a essência do Art. 225, que é assegurar que o meio ambiente seja protegido para que as gerações atuais e futuras possam usufruir de forma segura, preservando sua continuidade. Este artigo é fundamental para a manutenção de um meio ambiente equilibrado.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que desenvolve um projeto de reflorestamento urbano. Essa ação reflete o espírito do Art. 225, pois busca garantir um ambiente saudável para as gerações futuras, além de melhorar a qualidade de vida atual.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B, embora pareça adequada, não está correta porque não é o Art. 225 que estabelece a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em colaboração com a sociedade civil. Esse tipo de responsabilidade é mais detalhado em outras legislações, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

C - A alternativa C está incorreta porque o Art. 225 não define crimes ambientais específicos. A criminalização de condutas como matar ou capturar fauna silvestre está prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

D - A alternativa D também está errada porque, assim como a alternativa C, trata de crimes específicos contra a flora, que também são regulamentados pela Lei de Crimes Ambientais e não diretamente pelo Art. 225.

Estratégia para Responder Questões: Ao enfrentar questões sobre legislação, é importante identificar o artigo ou lei mencionada e entender seu contexto e aplicação. Procure fazer associações com casos práticos e leia atentamente para evitar confusões com outras legislações.

Conclusão: Ao estudar para concursos, lembre-se de focar nas principais funções e responsabilidades estabelecidas pela Constituição e como elas se refletem em legislações complementares. Isso ajudará na interpretação correta das questões.

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GAB LETRA A

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

A. Correto.

B. Errado. A previsão é da Leiº 12.651/2012.

C. Errado. A previsão é da Lei nº 9605/98.

D. Errado. A previsão é da Lei nº 9605/98.

Gab:A

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

A Constituição não tipifica crime; ela dá mandados de criminalização, isto é, "manda" o Legislativo criminalizar, de forma genérica.