Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fecham...

CF/1988. Art. 165. § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.       

Gabarito: Certo.

Relatório Resumido de Execução Orçamentário (RREO)

• Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

• A publicação é feita pelo Poder Executivo.

• Publicação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

• Descumprimento do prazo impedirá até que a situação seja regularizada:

1. Que o ente da Federação receba transferência voluntárias;
2. Contrate operação de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

• Não é inovação da LRF, pois já estava previsto na CF/88.

Composição:

Balanço Orçamentário

Especificará por categoria econômica:

Receitas por fonte: Realizadas , A realizar, Previsão Atualizada;

Despesas por grupo de natureza: Dotação para o exercício, despesa liquidada, saldo;

Receitas, por categoria econômica e fonte: Previsão inicial, Previsão atualizada, Receita realizada no bimestre, Receita realizada no exercício, Previsão a realizar;

Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa: Dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhadas e liquidadas no bimestre, despesas empenhadas e liquidadas no exercício.

Despesas por função e subfunção.

Demonstrativos que acompanharam o RREO:

Apuração da receita corrente líquida, sua evolução e previsão do seu desempenho até o final do exercício.

Receitas e despesas previdenciárias;

Resultado nominal e primário;

Despesas com juros;

Restos a pagar, detalhado, por Poder e por órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.