Com referência à administração pública, julgue o item a segu...

GABARITO: ERRADO.

Em decorrência da imperatividade o particular é obrigado a cumprir o ato administrativo, ainda que este contrarie a sua vontade.

Em decorrência da presunção de legalidade o particular é obrigado a cumprir o ato administrativo, ainda que este contrarie disposições legais. (pelo menos até a sua devida anulação)

Gab E. O examinador mistura conceitos referentes aos atributos do ato administrativo, com a clara finalidade de confundir o candidato.

A imperatividade é atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros. Independente de sua concordância.

A presunção de legalidade é a preseunção de que o ato foi praticado de acordo com a lei. Trata-se, entretanto, de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, com a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

Fonte: Direito Administrativo Objetivo, Prof. Gustavo Scatolino.

Abraços!

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

[HC 73.454, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-4-1996, 2ª T, DJ de 7-6-1996.]

Se o ato administrativo contraria algum dispositivo legal, não tem sentido ser cumprido.