O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possui como a...

Art. 8º Compete ao CONAMA:

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

A - exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Ministério do Meio Ambiente: IBAMA;

B - executar e garantir o cumprimento das políticas e diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente, atuando de acordo com suas atribuições específica: Ministério do Meio Ambiente (MMA);

C - atuar no poder de polícia ambiental, licenciamento, controle da qualidade ambiental, fiscalização e monitoramento, entre outras ações relacionadas à política ambiental nacional. O IBAMA;

D - estabelecer normas e padrões nacionais para controlar a poluição proveniente de veículos automotores, aeronaves e embarcações, com a audiência dos Ministérios competentes: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)