O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possui como a...

Para responder à questão sobre as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), precisamos entender a Política Nacional do Meio Ambiente e o papel específico do Conama dentro dessa estrutura.

O Conama é um órgão consultivo e deliberativo que faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido pela Lei n° 6.938/1981. Suas principais atribuições incluem o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental, a análise de estudos de impacto ambiental, e a definição de padrões de controle da poluição.

Vamos analisar as alternativas:

A - Exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Ministério do Meio Ambiente.

Essa alternativa está incorreta. O Conama não exerce funções de apoio técnico e administrativo; essa função cabe a outras entidades, como as secretarias e departamentos específicos do Ministério do Meio Ambiente.

B - Executar e garantir o cumprimento das políticas e diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente, atuando de acordo com suas atribuições específicas.

Embora o Conama tenha um papel importante na definição de políticas, ele não é responsável pela execução e garantia do cumprimento dessas políticas. Essa tarefa geralmente cabe aos órgãos executivos, como o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama. Portanto, essa alternativa está incorreta.

C - Atuar no poder de polícia ambiental, licenciamento, controle da qualidade ambiental, fiscalização e monitoramento, entre outras ações relacionadas à política ambiental nacional.

O Conama não exerce poder de polícia, fiscalização ou monitoramento. Essas funções são prerrogativas de órgãos executores como o Ibama. Assim, essa alternativa está incorreta.

D - Estabelecer normas e padrões nacionais para controlar a poluição proveniente de veículos automotores, aeronaves e embarcações, com a audiência dos Ministérios competentes.

Esta é a alternativa correta. O Conama tem a competência para estabelecer normas e padrões para controle de poluição, incluindo as oriundas de veículos automotores, aeronaves e embarcações, sempre em consulta com os Ministérios competentes.

Exemplo Prático: Imagine que há um aumento na poluição do ar devido a emissões de veículos. O Conama pode estabelecer novos padrões de emissão para reduzir essa poluição, consultando os Ministérios de Meio Ambiente e Transportes para garantir que essas normas sejam viáveis e eficazes.

Para evitar pegadinhas em questões como essa, sempre associe as funções do Conama a sua natureza normativa e deliberativa, e não executiva.

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Art. 8º Compete ao CONAMA:

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

A - exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Ministério do Meio Ambiente: IBAMA;

B - executar e garantir o cumprimento das políticas e diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente, atuando de acordo com suas atribuições específica: Ministério do Meio Ambiente (MMA);

C - atuar no poder de polícia ambiental, licenciamento, controle da qualidade ambiental, fiscalização e monitoramento, entre outras ações relacionadas à política ambiental nacional. O IBAMA;

D - estabelecer normas e padrões nacionais para controlar a poluição proveniente de veículos automotores, aeronaves e embarcações, com a audiência dos Ministérios competentes: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)