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Q996868
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996868 Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, julgue o item que se segue.
O Distrito Federal deverá fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação todas as informações necessárias acerca dos resíduos sob sua esfera de competência.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o art. 11 da Lei Distrital n. 5.418/2014, mas também poderia ser respondida com base no art. 12 da Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vejamos:

Na legislação nacional:

Lei 12.305, Art. 12.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. 
Parágrafo único.  Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. 

Na legislação distrital:

Lei Distrital 5.418, Art. 11. Incumbe ao Distrito Federal fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento federal.

Como se vê, as informações devem ser prestadas ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir, e não àquele responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Gabarito do Professor: ERRADO.

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Comentários

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Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. 

Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. 

Complementando o comentário do colega:

O erro da questão é em afirmar que a coordenação está sob responsabilidade do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), quando, na verdade, trata-se do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

Sacanagem!

A questão foi uma grande sacanagem, mas vejam que é específica demais. Quem fez essa prova teve que decorar com muito esmero as disposições legais.

O que torna a alternativa incorreta é um detalhe muito sutil:  Sistema Nacional de Unidades de Conservação (errado)- Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (correto)

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