Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de ...

Vamos analisar a questão apresentada, que se baseia no Art. 165 da Constituição Federal de 1988, o qual trata sobre o processo orçamentário no âmbito do governo federal. O tema central é a utilização de recursos que, por razões como veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não possuem despesas correspondentes.

Alternativa correta: C - certo

De acordo com o art. 165 e disposições complementares, quando recursos ficam sem uma destinação específica devido a modificações no projeto de lei orçamentária (como vetos ou emendas), eles podem de fato ser utilizados para outras despesas. Contudo, essa utilização deve ser feita através de créditos especiais ou suplementares, que precisam de uma autorização legislativa prévia e específica.

Essa mecânica garante que o uso dos recursos públicos continue sendo feito de maneira controlada e transparente, mantendo a coerência com o planejamento orçamentário do governo.

Alternativa incorreta: E - errado

Se a opção fosse marcada como "errada", estaria se afirmando que não há necessidade de uma autorização legislativa para o uso desses recursos, o que não está correto. A autorização legislativa é um mecanismo essencial para manter o controle democrático sobre o orçamento e garantir que haja responsabilidade no uso dos recursos públicos.

Assim, a alternativa C é a correta porque reflete precisamente o que está disposto no artigo mencionado da Constituição, destacando a importância da autorização legislativa para o uso dos recursos desvinculados de despesas.

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CERTA:

CF § 8º DO Art. 166:§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

OBSERVE QUE A QUESTÃO NAO FALOU DOS CREDITOS EXTRAORDINARIOS.