De acordo com o Código Tributário do Município de Centenári...

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Q1768354
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Centenário do Sul , Lei Complementar nº 001 de 2005 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q1768354 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:
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