A lei 9.966/2000 dispõe em seu artigo 2º definições e classi...

Alternativa Correta: B

A questão aborda a importância do conhecimento sobre convenções internacionais relacionadas à legislação portuária e ambiental. O foco está na sigla OPRC/90, que diz respeito a um aspecto essencial da gestão ambiental em atividades marítimas.

Resumo Teórico: A Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo (OPRC/90) é um tratado internacional significativo, estabelecido em 1990, que visa a prevenção e resposta eficazes à poluição por óleo. Esta convenção requer que os estados signatários implementem medidas para se preparar e responder a incidentes de poluição marítima por óleo, promovendo a cooperação internacional.

Fontes Relevantes: A OPRC/90 foi adotada sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (OMI), uma agência especializada das Nações Unidas, responsável pela segurança e proteção da navegação e pela prevenção da poluição marinha.

Justificativa para a Alternativa Correta (B): A alternativa B descreve corretamente a sigla OPRC/90 como a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990, que foi ratificada pelo Brasil. Esta descrição está alinhada com o objetivo da convenção de melhorar a preparação e a resposta a incidentes de poluição por óleo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A descreve a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL), que é um tratado diferente, focado na prevenção da poluição por navios, e não especificamente na resposta à poluição por óleo.

C: A alternativa C se refere à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, que trata da responsabilidade financeira por danos de poluição por óleo, mas não aborda a preparação e resposta como a OPRC/90.

D: A alternativa D descreve uma função administrativa relacionada à gestão dos portos, e não corresponde a uma convenção internacional ou tratado, tornando-se irrelevante ao tema proposto.

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OPRC

International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-Operation, 1990.

Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990.

Propósito: 

Promover a cooperação internacional e aperfeiçoar as capacidades nacional, regional e global de preparo e resposta à poluição por óleo, e, no caso do Protocolo, à poluição por substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

Situação Internacional: 

Convenção:
Adoção:30/11/1990.
Entrada em vigor internacionalmente:13/05/1995.

Protocolo de 2000 (Prot-HNS)
Adoção: 15/03/2000.
Entrada em vigor internacionalmente: 14/06/2007.

Fonte: https://www.ccaimo.mar.mil.br/codigos-e-convencoes/convencoes/oprc

 Marpol 73/78: Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil;

II – CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil;

III – OPRC/90: Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990, ratificada pelo Brasil;